Participação Formal

Participação da juventude na governaça da terra na cidade de São Paulo

Conforme mencionado inicialmente, dividimos a observação da participação em São Paulo em participação formal e informal, sendo a participação formal aquela prevista em lei e/ou ou promovida pelo governo e a informal aquela não realizada ou promovida pelo governo.

Participação Formal

Se a gestão pública brasileira possui instrumentos de participação social que estão previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade, e em outras leis específicas em assuntos de cunho urbano, cada município tem autonomia de gestão e, portanto, pode estabelecer instrumentos de participação específicos.

Conselhos

Os conselhos paulistanos são instrumentos de formulação e verificação de políticas públicas setoriais que podem ser deliberativos ou consultivos, de composição plural e paritária, formados por membros da administração municipal e sociedade civil organizada.Os principais instrumentos existentes na cidade de São Paulo, relacionamos a seguir.

Entre os conselhos que consideramos relevantes para influência da juventude na governança da terra, destacamos:

Conselho Municipal de Cultura (em reformulação)

Conselho Municipal de Educação (CME)

Conselho Municipal de Política Urbana (CMPU)

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)

Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Cades)

Conselho Municipal de Habitação (CMH)

Conselho Municipal de Fundo de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB)

Conselho Municipal de Juventude

Conselho Municipal Esportes, Lazer e Recreação

Conselho Municipal de Tributos (CMT)

Conselho Consultivo do Programa de Metas

Conselho da Cidade

Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento Participativos

Em relação à participação de jovens nos conselhos, não há obrigatoriedade em nenhum conselho, a exceção do Conselho de Juventude, de eleger ao menos um conselheiro entre 15 e 29 anos.

No entanto, os conselhos que informaram que atualmente possuem conselheiros jovens são: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Conselho Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (Comas), Conselho da Cidade e Conselho Municipal de Juventude.

Vale ressaltar que alguns dos conselhos não possuem dados e registros de informações sobre seus conselheiros, como é o caso do Conselho Municipal de Política Urbana (CMPU), Conselho Municipal de Fundo de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB) e Conselho Municipal Esportes, Lazer e Recreação, o que inviabiliza um panorama mais exato em relação a conselheiros jovens.

Consultas e audiências públicas

As consultas e audiências públicas variam de acordo com cada gestão. Entre as mais recentes ligadas ao desenvolvimento urbano e à juventude, destacamos:

Portal Gestão Urbana 

Portal da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU) para informação e participação sobre os projetos da Prefeitura em andamento, agenda de atividades, notícias, transmissões ao vivo, biblioteca de arquivos e leis e aplicações online para a colaboração com os projetos, que permitem o envio de propostas, indicação de problemas e soluções para a cidade.

Planeja Sampa 

Página para acompanhamento do Ciclo Participativo de Planejamento e Orçamento (CPPO), proposto pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e
Gestão – SEMPLA. O ciclo compõe-se por um processo de construção da gestão e do orçamento municipal com participação social por meio de consultas públicas, canais eletrônicos e outras estratégias de participação. Entre as ações do ciclo destacam-se o Orçamento Participativo e o Plano Diretor Participativo. Para acompanhamento também é possível acessar o site da Câmara de São Paulo, o qual apresenta informações sobre a Lei Orçamentária Anual da cidade, uma vez que a Câmara dos Vereadores é uma das instâncias que aprova o Plano Plurianual (plano que referencia os investimentos de cada gestão).

Existe Diálogo em São Paulo – #existediálogoemSP 

Programa da Secretaria Municipal de Cultura de São Paulo destinado à construção colaborativa de políticas públicas culturais que visou compartilhar os primeiros diagnósticos e frentes iniciados pela Secretaria de Cultura no ano de 2013. Constituiu-se em diálogos virtuais e presenciais diálogos em diferentes bairros com diferentes segmentos e linguagens artísticas.

DiálogosSP – #DialogoSPDH/Juventude

Evento realizado pela Coordenadoria de Juventude e Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, parte da ação da SMDHC “DiálogosSP”, com o objetivo de apresentar as primeiras diretrizes de trabalho da Coordenação, discutir uma política permanente de participação e acompanhamento das políticas públicas municipais destinadas aos/às jovens.

HABISP.Plus

Sistema de Informações para Habitação Social na Cidade de São Paulo (HABISP) que permite acompanhar o andamento das obras em curso no município, além de apresentar um mapa que agrega os dados das obras, com a possibilidade de estudos temáticos e estudos mais aprofundados.

Secretaria Municipal de Relações Governamentais

Conta com uma Coordenação de Articulação Política e Social criada especialmente para tratar das reinvindicações junto à Prefeitura.

Fóruns e Conferências

Fóruns e conferências também podem variar de acordo com contextos, mobilizações da sociedade civil e gestões. Entre os diversos ligadas ao desenvolvimento urbano e à juventude, destacamos:

Conferência Nacional de Cidades 

A Conferência Nacional das Cidades tem como principal objetivo colocar na agenda pública e política questões urbanas e promover a formação de redes de difusão de informações sobre a função social da cidade, bem como fortalecer o Conselho das Cidades, que age como o interlocutor das propostas aprovadas em plenárias, com o intuito de ampliar a participação popular. Conta com etapas municipais e estaduais, acontece desde 2003 e está em sua quinta edição.

Conferência Nacional da Juventude

Maior processo de diálogo com a juventude brasileira e governo federal, encontra-se em sua terceira edição (2015). Tem por objetivo promover espaços de discussões e diálogo sobre as necessidades da juventude frente ao presente e o futuro do país.

Aprovam resoluções e prioridades com o intuito de nortear as ações para a juventude em nível federal, estadual e municipal com a participação de delegações eleitas em todos os estados do Brasil. As resoluções das duas conferências até hoje realizadas culminaram em encaminhamentos e pactuações que, desde então, orientam a Política Pública de Juventude e impulsionaram importantes avanços, como a instituição do Estatuto da Juventude.

Referendos, Plebiscitos e Lei de Iniciativa Popular

Instrumentos pouco utilizados. O uso mais recente relacionado à desenvolvimento urbano ou juventude foi a aprovação do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – Lei de iniciativa popular.

Cogestão

A cogestão é um processo de gestão compartilhada entre poder público e sociedade civil. Na cidade de São Paulo, destacamos as cogestões de parques, abrigos assistência social e conjuntos habitacionais.

Eleições e administração pública

Sendo uma forma de participação direta, o voto pode ser considerado um ato de participação formal no poder público.

Por eleição, conforme apresentado no capítulo “Aspectos Jurídicos”, jovens podem ser candidatos/as a prefeito/a e a vereador/a. No entanto, é extremamente improvável um/a jovem vir a ser eleito/a, em razão da experiência necessária para o cargo e das dificuldades das campanhas eleitorais.

Ainda assim, há casos de jovens vereadores e alguns movimentos para formar jovens para participarem da política, levando em conta esse novo contexto social de participação e desenvolvimento tecnológico.

Por outro lado, há oportunidades de trabalho para jovens na Prefeitura e suas diversas secretarias. Há jovens em cargos de assessoria, inclusive no próprio gabinete do prefeito. Ainda sim, há secretarias que pouco contratam jovens ou que não os/as incorporam em razão da carreira funcional.

Box 11

Controle social e acesso à informação

O controle social é a forma de monitoramento das propostas e políticas vigentes. Por isso, depende essencialmente do acesso à informação e transparências dos dados.

Nesse sentido, a recente promulgação da Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527/2011) e sua regulamentação são um marco importante para a participação social.

Entre os atuais instrumentos de controle social e acesso à informação, estão:

Controladoria Geral do Município (CGM)

Órgão que tem entre suas atribuições a implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI) e cujos objetivos são prevenir e combater a corrupção na gestão municipal, garantir a defesa do patrimônio público, promover a transparência e a participação social e contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos.

Portal da Transparência 

Portal de consulta à prestação de contas da Prefeitura de São Paulo a partir de informações como valores de contratos, listas de empresas conveniadas, planejamento de gastos, dados sobre as Subprefeituras e outras informações sobre as entidades da administração indireta.

São Paulo Aberta 

Iniciativa que visa articular, integrar e fomentar ações de governo aberto na Prefeitura Municipal de São Paulo, entendendo governo aberto como uma estratégia de potencializar quatro áreas: participação social, transparência, inovação tecnológica e integridade. Dessa maneira, apresenta conteúdos sobre iniciativas do governo, consultas públicas, gabinete digital, eventos e acervo.

Sistema de Informação ao Cidadão (e-SIC) 

Versão online do Serviço de Informação ao Cidadão, que gerencia as solicitações de informação para a administração municipal. O serviço também oferece instruções para a realização dos pedidos e uma seção para consulta da legislação que ampara a LAI.

Café Hacker 

Encontros entre cidadãos interessados em conhecer dados e informações que estão sob guarda da Prefeitura de São Paulo com servidores, técnicos e representantes do poder público que lidam com tais informações, com o intuito de se conhecer as necessidades e demandas da população que quer acessá-las.

Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) 

Canal para solicitações relacionadas à temas como limpeza, trânsito, animais, iluminação, entre outros.

Considerações sobre a participação formal na cidade de São Paulo

Apesar da crescente ampliação dos processos de participação vinculados ao governo municipal, os processos relacionados à governança da terra pouco incluem a juventude e, na prática, os/as jovens pouco influenciam as políticas adotadas nesta temática. Isso é prejudicial, pois a determinação de prioridades e demandas acaba sendo feita “em nome da juventude”, ao invés de serem determinadas com a juventude, o que pode levar a políticas que não impactam os/as jovens de maneira efetiva. Além disso, a assimetria da participação perpetua estruturas que preservam os interesses da minoria com maior poder em detrimento da maioria da população.

De acordo com as conversas realizadas junto ao poder público para este projeto, as razões que mais dificultam a participação da juventude são:

  • Tempo em razão de trabalho, estudos, maternidade, entre outros;
  • Falta de acesso à informação, desconhecimento dos canais, formas e possibilidades de participação;
  • Linguagem utilizada – formalismos, linguagem técnica etc;
  • Percepção de falta de efetividade e devolutiva;
  • Preconceito geracional – opinião não legitimada;
  • Preconceito racial e de gênero;
  • Descrença em relação à efetividade da participação.

No caso da juventude, um caminho que vem sendo experimentado é a criação de novos canais de diálogo a partir de linguagens utilizadas pela própria juventude; música rap e graffiti são alguns exemplos das linguagens que já foram utilizadas.